Governo terá que apresentar justificativas 'consistentes' para eventuais cortes no orçamento de agências reguladoras
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (4), que o governo federal apresente justificativas técnicas consistentes para eventuais congelamentos no orçamento das agências reguladoras federais, assegurando a preservação dos recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização. Além disso, o Executivo terá prazo de 180 dias para apresentar um plano voltado à autonomia financeira dessas agências.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) vai encaminhar uma série de recomendações ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Ministério das Cidades após uma auditoria apontar baixa execução dos recursos destinados a obras de saneamento básico, infraestrutura urbana e programas de apoio financiados pelo fundo.
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